Simplificação de impostos sobre consumo. Legislação sobre meio ambiente e direito de propriedade. Essas e outras medidas estão no rol de temas relevantes para a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil, a ser apresentadas nesta quarta feira pela entidade, no campo econômico e tributário, por exemplo. A CNE entende que a Emenda Constitucional 132 de 2023, que trata da reforma tributária, tem um impacto significante para o produtor rural.
A medida simplifica impostos sobre o consumo, prevê fundos para o desenvolvimento regional e para bancar crédito do CMS até 2032, além de unificar a legislação dos novos tributos em relação ao direito de propriedade. A entidade destaca, entre outras, a Lei ordinária 14.757, de 2023, que trata da regulamentação de terras na Amazônia Legal. O texto prevê o fim de cláusulas resolutivas relacionadas a títulos fundiários e facilita a regularização de antigas ocupações.
Outra lei ordinária destacada que pode impactar segundo a carne. A produção agropecuária é a 14.785 de 2023. A medida tem como objetivo aprimorar as regras para registro e avaliação e comercialização de pesticidas e suprimir a defasagem de mais de 30 anos de legislação atual com os 17 dispositivos vetados. A lei aprovada não atende os principais anseios do setor. O grupo de medidas também é composto por algumas que envolvem o campo da tecnologia e da educação.
Com a Lei ordinária 14.645, de 2023, que trata da formação técnica profissional. A proposta articula formação profissional técnica de nível médio com aprendizagem profissional, o que, para a CNE determina a formulação de uma política nacional para o setor.
Reprodução: Brasil61