O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, na última quarta-feira (20), que propriedades rurais produtivas podem ser desapropriadas se não cumprirem a função social. A decisão abre um precedente para mudanças na legislação agrária e pode impactar o mercado de terras no Brasil.
A ação foi apresentada pela Confederação Nacional da Agricultura (CNA) em 2007, que alegou que a norma era inconstitucional por tratar propriedades produtivas e improdutivas de maneira igual.
O relator do caso, ministro Edson Fachin, argumentou que o cumprimento da função social está previsto na Constituição Federal e que a propriedade produtiva deve demonstrar o cumprimento desse requisito.
Segundo o STF, a utilização adequada dos recursos naturais e a preservação do meio ambiente são elementos essenciais para cumprir a função social da propriedade. A desapropriação da terra, de acordo com a Constituição, ocorrerá mediante justa indenização em títulos da dívida agrária, mantendo o valor real da área e resgatável em até 20 anos.
A decisão do STF é um importante marco na legislação agrária brasileira. Ela amplia o poder do Estado de intervir no mercado de terras e pode incentivar o cumprimento da função social da propriedade.
A decisão do STF é um importante passo para a reforma agrária no Brasil. Ela abre caminho para que o Estado desapropria propriedades rurais produtivas que não cumprem a função social.
Essa decisão é uma vitória para movimentos sociais que defendem a reforma agrária. Eles argumentam que a propriedade rural deve cumprir uma função social, que inclui a promoção do desenvolvimento econômico e social do país, bem como a preservação do meio ambiente.
A decisão também pode impactar o preço das terras no Brasil. Os proprietários rurais podem ficar mais receosos de investir em propriedades produtivas, já que elas podem ser desapropriadas pelo governo.
O governo federal ainda precisa regulamentar a decisão do STF. Essa regulamentação definirá os critérios para determinar se uma propriedade rural cumpre a função social.
É importante ressaltar que a decisão do STF não significa que todas as propriedades rurais produtivas serão desapropriadas. O governo federal só poderá desapropriar propriedades rurais que não cumpram a função social.