Aprovado Projeto de Lei que Institui o Cadastro Nacional de Invasões de Propriedades
Nesta terça-feira (28), a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou o relatório do deputado Alberto Fraga (PL-MS) referente ao projeto de lei 4432/2023, que versa sobre a criação do Cadastro Nacional de Invasões de Propriedades (CNIP).
Conforme a proposta, o CNIP será integrado ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp) e manterá registros de ocorrências relacionadas a invasões de propriedades, sejam elas públicas ou privadas. O cadastro incluirá informações como endereço do imóvel, situação cartorária e nomes dos proprietários, juntamente com o registro da ocorrência.
Projeto cria Cadastro Nacional de Invasões de Propriedades
O relator, deputado Alberto Fraga, destacou a relevância da proposta, salientando que o cadastro foca nas invasões de propriedades, não nos invasores. “Esse projeto é de grande importância, principalmente para a área rural, onde enfrentamos diversos problemas com a quantidade de invasões de terra”, afirmou Fraga.
Durante a sessão, o deputado capitão Alden (PL-BA) enfatizou a importância da proposta ao incluir os invasores em um banco de dados nacional, permitindo sua exclusão de programas sociais, se necessário.
Intuito é facilitar a identificação e responsabilização dos envolvidos em casos de invasão de propriedades públicas ou privadas
O autor do projeto, deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), ressaltou que o CNIP visa facilitar a identificação e responsabilização dos envolvidos em casos de invasão de propriedades, tanto públicas quanto privadas. “A criação do CNIP visa preservar a ordem pública, proteger o direito de propriedade e garantir a responsabilização daqueles que se envolvem em invasões.”
O projeto agora segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.
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Fonte: FPA